PROCESSO - 1977/1989
Projeto de Lei - 79/1989
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1 - Identificação
1.1 - Capa
30/12/1989
1.2 - Proposição Inicial
30/12/1989
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
24/04/1997
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30/12/1989
1 - Identificação
1.1 - Capa
30/12/1989
1.2 - Proposição Inicial
30/12/1989
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
24/04/1997
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