PROCESSO - 1707/1997
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/1997

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/1997 10/04/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/1997
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/1997

PROCESSO - 1707/1997
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/1997