PROCESSO - 1837/1997
Projeto de Lei - 73/1997
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/04/1997
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
15/04/1997
3 - Comissões - Veto
3.1 - Despacho
24/06/1999
4 - Parecer do Relator - Veto
4.1 - Despacho
24/06/1999
5 - Parecer da Comissão - Veto
5.1 - Despacho
24/06/1999
6 - Avulso - Veto
6.1 - Despacho
24/06/1999
7 - Ordem do Dia - Veto
7.1 - Despacho
24/06/1999
8 - Discussão Única - Veto
8.1 - Despacho
24/06/1999
9 - Comunicação do veto à PMV
9.1 - Despacho
24/06/1999
10 - Providência para promulgar
10.1 - Despacho
24/06/1999
11 - Arquivo Geral CMV
11.1 - Despacho
16/01/2014
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei - 73/1997
15/04/1997
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/04/1997
2 - Auxiliar (Migração)
2.1 - Despacho
15/04/1997
3 - Comissões - Veto
3.1 - Despacho
24/06/1999
4 - Parecer do Relator - Veto
4.1 - Despacho
24/06/1999
5 - Parecer da Comissão - Veto
5.1 - Despacho
24/06/1999
6 - Avulso - Veto
6.1 - Despacho
24/06/1999
7 - Ordem do Dia - Veto
7.1 - Despacho
24/06/1999
8 - Discussão Única - Veto
8.1 - Despacho
24/06/1999
9 - Comunicação do veto à PMV
9.1 - Despacho
24/06/1999
10 - Providência para promulgar
10.1 - Despacho
24/06/1999
11 - Arquivo Geral CMV
11.1 - Despacho
16/01/2014
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 639/2000  ADM - 0/2000
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