PROCESSO - 1965/1997
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1997

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1997 23/04/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/04/1997
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/04/1997
- 2 - Auxiliar (Migração)
  - 2.1 - Despacho 23/04/1997

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1997