PROCESSO - 2729/2012
Projeto de Lei - 97/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 97/2012 09/05/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/05/2012
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/05/2012
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho 16/05/2012
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho 16/05/2012
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho 17/05/2012
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho 19/06/2012
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho 19/06/2012
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho 19/06/2012
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho 19/06/2012
- 9 - Parecer do Relator
  - 9.1 - Despacho 28/09/2012
- 10 - Parecer da Comissão.
  - 10.1 - Despacho 28/09/2012
- 11 - Comissões
  - 11.1 - Despacho 28/09/2012
- 12 - Designação de Relator
  - 12.1 - Despacho 11/10/2012
- 13 - Parecer do Relator
  - 13.1 - Despacho 30/10/2012
- 14 - Parecer da Comissão.
  - 14.1 - Despacho 05/11/2012
- 15 - Comissões
  - 15.1 - Despacho 05/11/2012
- 16 - Designação de Relator
  - 16.1 - Despacho 19/11/2012
- 17 - Parecer do Relator
  - 17.1 - Despacho 23/11/2012
- 18 - Parecer da Comissão.
  - 18.1 - Despacho 28/11/2012
- 19 - Comissões
  - 19.1 - Despacho 28/11/2012
- 20 - Designação de Relator
  - 20.1 - Despacho 11/12/2012
- 21 - Parecer do Relator
  - 21.1 - Despacho 26/02/2013
- 22 - Parecer da Comissão.
  - 22.1 - Despacho 10/04/2013
- 23 - Comissões
  - 23.1 - Despacho 10/04/2013
- 24 - Avulso
  - 24.1 - Despacho 25/04/2013
- 25 - Expediente de Avulso
  - 25.1 - Despacho 25/04/2013
- 26 - Ordem do Dia
  - 26.1 - Despacho 27/06/2013
- 27 - Autógrafo de Lei
  - 27.1 - Despacho 27/06/2013
- 28 - Avaliação na PMV
  - 28.1 - Despacho 23/07/2013
- 29 - Expediente Externo
  - 29.1 - Despacho 05/08/2013
- 30 - Comissões - Veto
  - 30.1 - Despacho 08/08/2013
- 31 - Designação de Relator - Veto
  - 31.1 - Despacho 08/08/2013
- 32 - Parecer do Relator - Veto
  - 32.1 - Despacho 21/08/2013
- 33 - Parecer da Comissão - Veto
  - 33.1 - Despacho 28/08/2013
- 34 - Avulso - Veto
  - 34.1 - Despacho 20/11/2013
- 35 - Ordem do Dia - Veto
  - 35.1 - Despacho 06/12/2013
- 36 - Discussão Única - Veto
  - 36.1 - Despacho 06/12/2013
- 37 - Comunicação do veto à PMV
  - 37.1 - Despacho 06/12/2013
- 38 - Providência para promulgar
  - 38.1 - Despacho 04/09/2014

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