PROCESSO - 4769/2012
Projeto de Lei - 189/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 189/2012 14/08/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/08/2012
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/08/2012
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho 14/08/2012
- 3 - Cadastro e Despacho
  - 3.1 - Despacho 16/08/2012
- 4 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho 16/08/2012
- 5 - Discussão Especial 1.sessão
  - 5.1 - Despacho 22/08/2012
- 6 - Discussão Especial 2.sessão
  - 6.1 - Despacho 24/08/2012
- 7 - Discussão Especial 3.sessão
  - 7.1 - Despacho 24/08/2012
- 8 - Comissões
  - 8.1 - Despacho 28/08/2012
- 9 - Análise Preliminar da Proposição
  - 9.1 - Despacho 30/08/2012
- 10 - Comissões
  - 10.1 - Despacho 30/08/2012
- 11 - Análise Preliminar da Proposição
  - 11.1 - Despacho 30/08/2012
- 12 - Comissões
  - 12.1 - Despacho 30/08/2012
- 13 - Análise Preliminar da Proposição
  - 13.1 - Despacho 30/08/2012
- 14 - Comissões
  - 14.1 - Despacho 30/08/2012
- 15 - Designação de Relator
  - 15.1 - Despacho 24/09/2012
- 16 - Parecer do Relator
  - 16.1 - Despacho 17/12/2012
- 17 - Parecer da Comissão.
  - 17.1 - Despacho 11/01/2013
- 18 - Comissões
  - 18.1 - Despacho 08/02/2013
- 19 - Designação de Relator
  - 19.1 - Despacho 08/02/2013
- 20 - Parecer do Relator
  - 20.1 - Despacho 08/02/2013
- 21 - Parecer da Comissão.
  - 21.1 - Despacho 08/02/2013
- 22 - Comissões
  - 22.1 - Despacho 08/02/2013
- 23 - Designação de Relator
  - 23.1 - Despacho 28/02/2013
- 24 - Parecer do Relator
  - 24.1 - Despacho 11/03/2013
- 25 - Parecer da Comissão.
  - 25.1 - Despacho 14/03/2013
- 26 - Comissões
  - 26.1 - Despacho 14/03/2013
- 27 - Designação de Relator
  - 27.1 - Despacho 20/03/2013
- 28 - Parecer do Relator
  - 28.1 - Despacho 26/03/2013
- 29 - Parecer da Comissão.
  - 29.1 - Despacho 16/05/2013
- 30 - Comissões
  - 30.1 - Despacho 16/05/2013
- 31 - Avulso
  - 31.1 - Despacho 05/06/2013
- 32 - Expediente de Avulso
  - 32.1 - Despacho 05/06/2013
- 33 - Ordem do Dia
  - 33.1 - Despacho 09/08/2013
- 34 - Autógrafo de Lei
  - 34.1 - Despacho 09/08/2013
- 35 - Avaliação na PMV
  - 35.1 - Despacho 02/09/2013
- 36 - Expediente Externo
  - 36.1 - Despacho 04/09/2013
- 37 - Comissões - Veto
  - 37.1 - Despacho 09/09/2013
- 38 - Designação de Relator - Veto
  - 38.1 - Despacho 09/09/2013
- 39 - Parecer do Relator - Veto
  - 39.1 - Despacho 23/09/2013
- 40 - Parecer da Comissão - Veto
  - 40.1 - Despacho 24/09/2013
- 41 - Avulso - Veto
  - 41.1 - Despacho 06/12/2013
- 42 - Ordem do Dia - Veto
  - 42.1 - Despacho 06/12/2013
- 43 - Discussão Única - Veto
  - 43.1 - Despacho 06/12/2013
- 44 - Comunicação do veto à PMV
  - 44.1 - Despacho 13/12/2013
- 45 - Providência para promulgar
  - 45.1 - Despacho 04/09/2014

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