PROCESSO - 1996/1993
Projeto de Lei - 64/1993

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 64/1993 18/06/1993
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/06/1993
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/06/1993
- 2 - Cadastro e Despacho
  - 2.1 - Despacho 05/05/2003

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