PROCESSO - 4808/1997
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/1997

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/1997 22/10/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/10/1997

PROCESSO - 4808/1997
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/1997