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  Lei Ordinária 99/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber de PAULINO RABELLO, para pagamento de CR$ 7.965,50 de impostos e custas judiciárias, 374,00m2 de terreno situado em Maruipe. PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1949

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