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  Lei Ordinária 344/1953 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a organizar por meio de ´comandos´ a fiscalizaçãi da venda de carne verde, a fim de evitar o abuso dos açougueiros quanto á classificação da carne, peso e preço, abrangendo também a venda do pescado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1953

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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