Ementa: "Revoga as Leis autorizativas, em razão da Inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1136 -7 e 2367 - 5,bem como da representação nº 993 -9, oriunda da Procuradoria Geral da Republica, que sobejou na Lei 8.299/12 desta Casa".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2019