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  Lei Ordinária 387/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o texto do acordo a ser concluído entre o Município e as empresas Santos & Cia. e Cinemas de Vitória Ltda, pelo qual desistirãi das ações declaratórias de inconstitucionalidade e de depósito promovidos contra a Prefeitura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1954

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