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  Lei Ordinária 389/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o lançamento e a arrecadação do Imposto Predial Urbano. Revogada pela lei 1541/66.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1954

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1966 04/01/1966REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.000/1961 29/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária662/1957 12/07/1957MENCIONA
Lei Ordinária583/1956 29/11/1956MENCIONA

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