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  Lei Ordinária 943/1960

Ementa: Modifica os artigos 25, 524, 668, 676, 735, 744, 774, 839 e 868 da lei 351/54.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1960

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Lei Ordinária839/1959 26/11/1959MENCIONAArt. 7º

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