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  Lei Ordinária 839/1959

Ementa: Modifica o art. 776 e parágrafos da lei 351/54, relativamente a imposto de indústria e profissões.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária580/1956 27/11/1956MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária946/1960 30/12/1960MENCIONA
Lei Ordinária943/1960 23/12/1960MENCIONAArt. 7º
Lei Ordinária921/1960 06/10/1960MENCIONA

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