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  Lei Ordinária 995/1961

Ementa: Autoriza o Município a adquirir uma área de 139,06m2, situada no Morro da Piedade, de propriedade de Nelson Vieira Pimentel, dando, em troca, uma área de investidura do mesmo terreno, medindo 112,75m2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1961

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Lei Ordinária945/1960 23/12/1960MENCIONA

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