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  Lei Ordinária 951/1961

Ementa: Obriga os cinemas e casas de espetáculos existentes no Município a estabelecerem programação especial para menores, aos domingos e feriados, no horário compreendido entre as 9 e 16 horas. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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