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  Lei Ordinária 1.079/1963

Ementa: Autoriza a assinatura de convênio com aEscola de Serviço Social de Vitória, para custeio de dez matrículas anuais .
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.600/2019 26/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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