Ementa: "Revoga as leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontadas pelo supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade nº 1136 - 7 e 2367 - 5, bem coo da representação n°. 993 - 9, oriunda da Procuradoria Geral da republica, que sobejou na lei 8.299/12 desta casa"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2019
Nº do Processo:   3249
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.813/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.433/1997 16/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.753/1991 26/11/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.742/1991 17/01/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.297/1985 18/06/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.181/1984 26/07/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.240/1973 03/04/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.885/1969 09/01/1969REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.138/1964 06/03/1964REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.079/1963 07/06/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária240/1951 31/12/1951REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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