Ementa: EQUIPARA, PARA TODOS OS EFEITOS AOS FUNCIONARIOS INTERINOS E CONTRATADOS,ADMITIDOS ATE A PUBLICACAO DESTA LEI. PROC.17955/65; PROC.1813/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.