Ementa: Concede Abono Natalino aos funcionários municipais, extranumerários contratados e ao pessoal aposentado e em disponibilidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.071/1963 14/05/1963MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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