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  Lei Ordinária 1.402/1965 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE AULA NA CHÁCARA SANTA HELENA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/1965

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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