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  Lei Ordinária 1.663/1966

Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONARIOS EXTRANUMERARIOS CONTRATADOS E AO PESSOAL APOSENTADO E EM DISPONIBILIDADE UM ABONO NATALINO,QUE DEVERA SER FIXADO NO VALOR CORRESPONDENTE A 1(UM) MES DE VENCIMENTO,SALARIO OU PROVENTOS. PROC.22078/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1966

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