Ementa: Concede permissão à CBWP para doar ao Estado do Espírito Santo a área de 600m2 compreendida pelo lote 12 e parte dos lotes 11 e 13 da quadra 18, para construção do prédio para instalação de escola primária, no Bairro de Lourdes. Esta área será desmembrada da que foi doada à Caixa pela Lei nº 299/53.