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  Lei Ordinária 1.779/1967

Ementa: Altera os artigos 149, 154, 155, 164, 165, 174, 175, 176, 199, 202, 204 e 210 da Lei nº 1666/66 Código Tributário.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.963/1970 23/12/1970MENCIONA
Lei Ordinária1.963/1970 23/12/1970REVOGAArts. 4, 5 e 6
Lei Ordinária1.858/1968 16/10/1968REVOGA TOTALMENTE

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