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  Lei Ordinária 1.858/1968

Ementa: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA PARA LICENCA DE LOCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.779/1967 18/12/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.726/1967 13/03/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.666/1966 20/12/1966MENCIONAArts. 198 a 208
Lei Ordinária1.325/1964 30/12/1964MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.963/1970 23/12/1970REVOGA TOTALMENTE

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