Ementa: PERMITE A CONSIGNACAO NA FOLHA FINACEIRA, DO SERVIDOR DO PODER EXE. MUNICIPAL, DE VENCIMENTOS, REMUNERACOES, SALARIOS OU PROVENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REVOGADA PELA LEI Nº 2279 DE 25/09/1973
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/1973 25/09/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.085/1971 01/12/1971INCLUIalínea "j" ao Art. 1º

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