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  Lei Ordinária 1.997/1971

Ementa: DISPOE SOBRE A QUOTA DE PARTICIPACAO DO RECEITA ESTADUAL, RELATIVA AS OPERACOES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REVOGADA PELA LEI 2382 DE 17/04/1975
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/1971

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Lei Ordinária2.382/1975 17/09/1975REVOGA TOTALMENTE

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