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  Lei Ordinária 2.284/1973

Ementa: CRIA A TAXA DE OUTORGA DE PERMISSAO E FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADO O ART. 2 PELA LEI 2384/75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1973

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Lei Ordinária2.384/1975 17/09/1975ALTERATabela

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