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  Lei Ordinária 2.411/1975

Ementa: PRORROGA, ATE 30 DO CORRENTE MES, O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART.1 DA LEI 2398/75, QUE DISPOE SOBRE REDUCAO DOS DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1975

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Lei Ordinária2.398/1975 17/11/1975MENCIONAInciso I do Art. 1º

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