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  Lei Ordinária 2.398/1975

Ementa: PREVE REDUCAO DOS DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. PREVE CANCELAMENTO DOS DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, PROVENIENTES DO IPTU. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.411/1975 17/12/1975MENCIONAInciso I do Art. 1º

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