Ementa: DENOMINA DE MARIA ORTIZ O BAIRRO QUE SE DESENVOLVE NAS AREAS ATERRADAS DE MANGUE, ATRAS DO CONJUNTO ANTONIO HONORIO, EM GOIABEIRAS. MODIFICADA PELA LEI 2762/80.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1976

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.762/1980 31/12/1980ALTERAArt.. 1º

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