Ementa: REVOGADA PELA LEI 3054/83, CONCEDE ABONO ANUAL, NO MES DE DEZEMBRO, AO FUNCIONARIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.054/1983 12/08/1983REVOGA TOTALMENTE

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