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  Lei Ordinária 3.054/1983

Ementa: INCLUI 4 PARGRAFOS NO ART. 107 DA LEI 2994/82. DISPOE SOBRE O PAGTO DO 13 SALARIO AO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL EM DEZEMBRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.567/1978 06/12/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982INCLUIParágrafos 1 a 4 ao Art.. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.001/2018 30/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária3.094/1983 06/12/1983MENCIONA

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