Ementa: PREVE QUE OS LOGRADOUROS PUBLICOS DO BAIRRO ESTRELINHA SOMENTE PODERAO RECEBER DENOMINACAO OFICIAL HOMENAGEANDO A MEMORIA DE POLICIAIS MILITARES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVICOS A SEGURANCA PUBLICA, NO AMBITO DO ESTADO DO ES. Revogada pela Lei nº 4718/98.