Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A FAZER CONSIGNAR EM FOLHA, A FAVOR DA UNIAO DOS PROFESSORES DO ES, O DESCONTO DAS CONTRIBUICOES MENSAIS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL, QUE SEJAM MEMBROS DAQUELA ASSOCIACAO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/10/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.945/2003 10/07/2003REVOGA TOTALMENTE

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