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  Lei Ordinária 3.232/1984

Ementa: ELEVA P/ 50% O LIMITE ESTABELECIDO P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, FIXADO PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 5, DA LEI 3087/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1984

Remissão Ativa

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Lei Ordinária3.087/1983 25/11/1983MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 5

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