Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO P/ O EXERCICIO DE 1984. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADA PELAS LEIS 3220/84 E 3232/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.279/1985 01/03/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.232/1984 05/12/1984MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 5
Lei Ordinária3.220/1984 29/10/1984MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 5º
Lei Ordinária3.169/1984 17/04/1984MENCIONA
Lei Ordinária3.159/1984 10/02/1984MENCIONA
Lei Ordinária3.035/1983 18/07/1983MENCIONA

Sobre

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