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  Lei Ordinária 3.293/1985

Ementa: DISPOE SOBRE AS OBRAS, SERVICOS E COMPRAS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. DISPOE SOBRE O PROCESSO LICITATORIO DE OBRAS, SERVICOS E COMPRAS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. MODIFICADA PELO ACRESCIMO DE PARAGRAFO NO ART. 13 PELA LEI 3482/87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1985

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Lei Ordinária3.482/1987 23/07/1987INCLUIParágrafo 2º ao Art.. 13
Lei Ordinária3.482/1987 23/07/1987ALTERAparágrafo único passa a ser Parágrafo 1º

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