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  Lei Ordinária 3.508/1987

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONCEDER SUBVENCAO AO ´LAR D. JOAO BATISTA´, QUE SERA PAGA MENSALMENTE E CORRESPONDERA A 2,5 OTN POR CRIANCA ASSISTIDA. MODIFICADO O ART. 2 PELA LEI 3556/88. Revogada pela lei 4076/94.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.400/1986 10/12/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.076/1994 24/08/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.556/1988 11/11/1988ALTERAArt.. 2º

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