Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, DURANTE A EXECUCAO DO ORCAMENTO PROGRAMA DE 1988, ATE O MONTANTE CORRESPONDENTE A 80% DO TOTAL DA RECEITA ORCAMENTARIA ESTIMADA P/ O EXERCICIO DE 1988, INDEPENDENTEMENTE DO LIMITE AUTORIZADO PELALEI 3528/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.528/1988 09/02/1988MENCIONA
Lei Ordinária3.509/1987 04/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.