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  Lei Ordinária 3.528/1988

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXE E LEG A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS DURANTE A EXECUCAO DO ORCAMENTO PROGRAMA DE 1988, ATE O LIMITE CORRESPONDENTE A 80% DO TOTAL DA RECEITA ORCAMENTARIA/88. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.509/1987 04/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.559/1988 30/11/1988MENCIONA
Lei Ordinária3.546/1988 05/09/1988MENCIONAArt.. 1º

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