Ementa: CRIA E INCLUI NO ANEXO II DA LEI 2556/78 OS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR DO DEPTO LEG, PADRAO CC-2; E REDATOR DE ATAS PLENARIAS, PADRAO CC-3.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.556/1978 20/06/1978INCLUIcargos no Anexo II

Remissão Passiva


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