Ementa: DISPOE SOBRE O PROCESSO DE MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA. CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO ART. 17 DA LEI Nº 2420/76. TRANSFORMA CARGOS DO PODER LEGISLATIVO. ASSEGURA EFETIVIDADE AO ATUAL OCUPANTE DO CARGO DE ARQUIVISTA, PADRÃO CC-5, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS REFERÊNCIAS A a S E DE CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E VI, DESTA LEI. REVOGADO O ART. 3 PELA LEI 3237/84. MODIFICADA PELAS LEIS 2615/79, 3570/89 E 3630/89. Alterada pela Lei nº 5.164/00. Extinto cargos de provimento efetivo pela Lei nº 7.296/08.