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  Lei Ordinária 3.631/1989

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE NCZ$ 5.000.000,00 P/ DESPESAS COM CONSTRUCAO. REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES E DE PRE-ESCOLAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1989

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