Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA DE VITORIA - CMC. CRIA O FUNDO DE APOIO Á CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - FACITEC. CRIA UM CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PADRÃO CC-2.REGULAMENTADA PELOS DECS 8741/92 E 8861/92. Alterada pela Lei 5151/2000 (§ 3º do art. 3º). Regulamentado pelo Decreto nº 12912/06