Ementa: CRIA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DE ABRIGO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, QUE CONSTITUIRÃO O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTOS REGULAMENTADOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTOS REGULAMENTADOS. CRIA O FUMSER - FUNDO MUNICIPAL DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS REGULAMENTADOS. REG. P/ DEC 8961/92. REVOGADA PELA LEI 3958/93. TRANSPORTES