Ementa: EXTINGUE OS ESTACIONAMENTOS AO LONGO DAS RUAS E AVENIDAS, DE USO PRIVADO E ESPECIAL, SALVO AQUELES PROXIMOS AOS ORGAOS PUBLICOS OU PRIVADOS QUE PRESTAM RELEVANTES SERVICOS A COMUNIDADE. TRANSPORTE. Alterada pela Lei nº 5.944/03 Revogada pela Lei nº 6080/03