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  Lei Ordinária 3.992/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 1994/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.375/1996 22/07/1996MENCIONA
Lei Ordinária4.233/1995 07/08/1995MENCIONA

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