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  Lei Ordinária 4.383/1996

Ementa: Obriga as empresas revendedoras de Botijão de Gás a manter nos postos de vendas, balanças aferidas pelo órgão competente, para permitir aos compradores conferir o peso do botijão. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/10/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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